A juíza Nara Meranca Bueno Pereira Pinto considerou nula a denúncia contra o prefeito Flávio Aramis Accorsi que originou a criação de uma Comissão Processante (CP) para apurar crime contra a administração pública, prevaricação, abuso de autoridade e falsidade ideológica.
Segundo a magistrada, houve ilegalidade na denúncia aceita pela Câmara de Vereadores, pois o vereador sargento Santos, autor da denúncia, não poderia ter participado da votação, nem ter integrado a comissão, com isso o processo deverá ser arquivado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário